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Criada pela Lei Nº 9.782/99, a Agência Nacional de...
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Q3182338
Teclas de Atalhos
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Criada pela Lei Nº 9.782/99, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços. Assim dentro de suas atribuições é dever da ANVISA, EXCETO:
A
Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
B
Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.
C
Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
D
Consolidar os dados municipais e produzir boletins mensais disponibilizando informações para as unidades de saúde e o público.
E
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.