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A organização básica das ações e serviços de saúde, quanto à direção, gestão, competências e atribuições de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS) foram detalhadas pelas leis:
8080/90 e 6360/76;
8080/90 e 8142/90;
8142/90 e 8213/91;
8896/94 e 8142/90;
6369/76 e 8080/90;