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Segundo a Lei n°. 14.443/2022, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamen...
Segundo a Lei n°. 14.443/2022, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, são requisitos para que homens e mulheres possam se submeter à esterilização cirúrgica voluntária, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico (período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce):
A
Capacidade civil plena e maiores de 18 anos de idade ou emancipados e ter pelo menos um filho vivo.
B
Capacidade civil plena e maiores de 18 anos de idade com pelo menos 2 filhos vivos.
C
Capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com 2 filhos vivos.
D
Capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com 2 filhos vivos.