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Nos termos da Lei nº 8.260/2001, todas as determinações a...
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Q3265198
Direito Sanitário e Saúde
Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.260/2001, todas as determinações a seguir dizem respeito à gestão dos serviços de saneamento que dar-se- -á mediante a verificação sistemática das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento – PMS, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
As condições de controle, fiscalização e aplicação de penalidades será dada pelo poder concedente.
B
A composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA.
C
A prestação dos serviços de saneamento será efetuada mediante a justa cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei específica.
D
O prestador dos serviços de distribuição de água implementará mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da vigilância sanitária do Município.