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Sobre a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, em seu Art...
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Q3290046
Direito Sanitário e Saúde
Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, em seu Art. 7º, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade, exceto:
A
Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
B
Haver concluído o ensino fundamental.
C
Não se aplica a exigência de ter concluído o ensino fundamental, na data de publicação desta Lei, os que já estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
D
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.