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Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado?
Política Nacional de Saúde Bucal.
Lei nº 8.080/1990.
Código de Ética Odontológica.
Estatuto do Servidor Público.
Conselho Nacional de Saúde.


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