Dispondo sobre as condições para a promoção, proteção...

a assistência à saúde será autorizada mediante cumprimento de regras de concessão de serviço público à iniciativa privada.

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por solicitação exclusiva do paciente.

é vedado ao paciente o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde.

em consultas realizadas em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de estar acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante a notificação prévia da direção do serviço.

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.