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Q3359814

Direito Sanitário e Saúde Lei nº 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Prova: COSEAC - FEMAR - RJ - Agente - Área: Ação social - 2023

Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A

Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

B

Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro 1990.

C

Lei complementar n^o 254, de 25 maio de 1998.

D

Emenda constitucional n^o 29, de 13 de setembro de 2000.

E

Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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