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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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O modelo de assistência do SUS organiza-se em níveis de atenção conforme a complexidade das ações e dos serviços oferecidos. Considerando a organização do sistema em redes de atenção à saúde, analise as afirmativas a seguir:
I.A Atenção Primária à Saúde constitui o primeiro nível de atenção e deve ser a porta de entrada preferencial do sistema, coordenando o cuidado nas redes.
II.A atenção secundária compreende serviços especializados ambulatoriais e hospitalares de média complexidade, acessados mediante referenciamento.
III.A atenção terciária concentra serviços de alta complexidade tecnológica, sendo de responsabilidade federal em todo o território nacional.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) foi criada para assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, à exclusão ou à alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
Sobre o processo da emissão das recomendações de tecnologias pode-se afirmar que
A
o plenário da comissão é constituído por representantes das secretarias do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
B
as solicitações de avaliação de tecnologias devem ser submetidas à Conitec por pessoas jurídicas.
C
o prazo para conclusão das análises de avaliação de tecnologias é de 180 dias, improrrogáveis.
D
no caso de decisões favoráveis à incorporação de tecnologias, o prazo para a disponibilização da tecnologia no SUS é de 90 dias.
E
a lei estabelece como determinações especiais do processo administrativo de ATS a realização de consultas e audiências públicas.
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, define os percentuais de investimento dos municípios, estados e União no Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o percentual mínimo das receitas que cada município deve aplicar em ações e serviços de saúde?
A
10%.
B
12%.
C
15%.
D
18%.
E
20%.
Leia atentamente o texto a seguir.
Câmara aprova inclusão de terapia assistida por cavalos no SUS
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a equoterapia no Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, a matéria será enviada para análise do Senado.
A modalidade de prática terapêutica, também conhecida como “terapia assistida por cavalos”, se baseia na utilização dos animais para o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais, segundo informações do Ministério da Saúde.
De acordo com informações da Biblioteca Virtual em Saúde, do Ministério da Saúde, a equoterapia é indicada para os seguintes quadros clínicos:
• doenças genéticas, neurológicas, ortopédicas, musculares e clínico-metabólicas;
• sequelas de traumas e cirurgias;
• doenças mentais, distúrbios psicológicos e comportamentais;
• distúrbios de aprendizagem e de linguagem.
Na prática, os pacientes são incentivados a interagir com o cavalo, estabelecer cuidados preliminares, praticar a montaria e o manuseio final.
O projeto prevê que o SUS ofereça a terapia com indicação médica, psicológica e fisioterápica, além de submissão aos protocolos clínicos e às diretrizes terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.
(Renata Souza, CNN, São Paulo, 08.05.2024. “Câmara aprova inclusão de terapia assistida por cavalos no SUS”. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-aprova-inclusao-de-terapia-assistida-por-cavalos-no-sus/. Adaptado)
O projeto de lei em questão está em consonância com o seguinte princípio do SUS:
A
universalidade.
B
participação social.
C
equidade.
D
hierarquização.
E
resolutividade.
Paulo, especialista em saúde digital, está desenvolvendo um projeto que visa integrar tecnologias digitais para melhorar o atendimento aos pacientes no SUS. Ele quer utilizar ferramentas tecnológicas que facilitem o acesso remoto a serviços de saúde, agilizando diagnósticos e tratamentos. Qual das seguintes iniciativas está mais alinhada ao conceito de Saúde Digital no Brasil?
A
Treinamento de profissionais de saúde para atendimento presencial.
B
Digitalização de prontuários médicos físicos sem integração entre sistemas.
C
Criação de plataformas de telemedicina para atendimento remoto.
D
Construção de novos hospitais em áreas urbanas.
E
Aumento do número de profissionais de saúde para atendimento manual.
Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:
A
a lei define em detalhes os requisitos específicos de infraestrutura física ou equipamentos médicos necessários para operar um serviço de saúde;
B
a lei define explicitamente procedimentos clínicos específicos ou padrões técnicos detalhados para o diagnóstico e tratamento de condições médicas;
C
a lei define a "garantia da qualidade" como a totalidade das ações necessárias para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos;
D
a lei define as responsabilidades específicas de cada profissional de saúde em determinados contextos ou procedimentos;
E
a lei define as operações de serviços de saúde que necessitam (ou não) de licença sanitária.
O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.
A
Lei nº 10.216, de abril de 2003.
B
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
C
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
D
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.
E
Lei nº 10.216, de abril de 2001.
A ambulância de suporte básico é destinada ao atendimento de pacientes que não correm risco de vida iminente, permitindo a realização dos procedimentos de primeiros socorros no paciente. Sobre a ambulância de suporte básico, analise as seguintes assertivas:
I. A tripulação mínima da ambulância é composta por um motorista e um técnico de enfermagem.
II. Para o atendimento a neonatos, deverá haver pelo menos uma incubadora de transporte de Recém-Nascido (RN), com bateria e ligação à tomada do veículo (12 volts), e deverá estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da ambulância. Deve conter também respirador e equipamentos adequados para RNs.
lII. A ambulância de suporte básico é destinada ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Segundo a Politica Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde, quanto à incorporação, ao uso e ao monitoramento da tecnologia em saúde, a função de regulamentar a implantação de tecnologias na rede de atenção de forma a garantir acesso a todos que necessitarem, em condições adequadas e seguras de uso, caberá:
A
a cada hospital.
B
ao Ministério da Saúde (MS).
C
à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
D
ao Centro de Tecnologia da Informação Ministerial (CTI&M).
E
ao instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
A assistência de enfermagem em saúde mental deve seguir a Lei nº 10.216/2001. Qual é a diretriz principal para o atendimento de pacientes com transtornos mentais?
A
Instituir internação compulsória em casos de risco iminente para garantir a segurança do paciente e dos demais, assegurando que a intervenção seja realizada em ambiente controlado e supervisionado por profissionais especializados.
B
Garantir o tratamento em serviços comunitários de saúde mental, promovendo a inclusão social e a reintegração dos pacientes à sociedade, em vez de interná-los em instituições psiquiátricas, exceto em casos de risco iminente.
C
Priorizar o uso de psicofármacos como principal abordagem terapêutica para controle dos sintomas, garantindo que os pacientes recebam medicação de forma contínua e supervisionada por profissionais de saúde mental.
D
Promover a inclusão social dos pacientes, oferecendo suporte contínuo à família e a participação em atividades comunitárias que favoreçam a integração e o bem-estar mental, com acompanhamento regular por equipes multidisciplinares.
E
Realizar intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas, utilizando abordagens psicossociais e farmacológicas que tenham comprovação de eficácia e segurança para o tratamento de transtornos mentais.
Conforme a Lei nº 12.401/2011 são produtos de interesse para a saúde:
A
bolsas coletoras;
B
blocos de anotação;
C
canetas refletoras;
D
baldes;
E
luz de emergência.
De acordo com a Lei nº 12.401/2011, o que define um protocolo clínico e diretriz terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
Documento que descreve a política de saúde do governo.
B
Documento que estabelece critérios para o diagnóstico, tratamento, controle clínico e acompanhamento dos resultados terapêuticos de uma doença ou agravo à saúde.
C
Lista de medicamentos aprovados pela ANVISA.
D
Relatório anual de desempenho dos profissionais de saúde.
E
Manual de procedimentos administrativos do SUS.
No Brasil, a avaliação de tecnologias em saúde é critério indispensável para a incorporação de tais tecnologias no Sistema Único de Saúde. A responsabilidade de assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas é da
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B
Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED).
C
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
D
Comissão nacional de Incorporação de Tecnologia (CONITEC).
A Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No entanto, em 2023, um novo princípio foi inserido a essa lei, o qual está descrito em que alternativa?
A
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
B
O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
C
Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
D
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A Lei 8.080/1990, recentemente passou por atualização através da Lei 14.715/2023, e em seu artigo 6º dispõe sobre campos de atuação do SUS. Sobre a execução de ações no campo de atuação do SUS foram incluídas ações referentes a:
A
de vigilância sanitária.
B
de saúde do trabalhador.
C
de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
D
de saúde bucal.
E
de vigilância epidemiológica.
A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Considerando os aspectos abordados por esta resolução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
A
A utilização de tecnologias e procedimentos nos serviços deverá proporcionar celeridade na realização de exames e diagnósticos e na disponibilização dos resultados. Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos.
B
A carta garante aos usuários do SUS o encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, quando em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.
C
Nas situações em que ocorrer a interrupção temporária da oferta de procedimentos como consultas e exames, os serviços devem providenciar a remoção imediata do usuário para outra região que esteja oferecendo o serviço plenamente.
D
a terceira diretriz da Resolução CNS nº 553 diz que toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável, com a densidade tecnológica adequada a sua necessidade.
E
Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade dos profissionais de saúde assistenciais acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde, órgão competente para dispor sobre a RENAME, consolidará e publicará as atualizações:
A
Da RENAME, anualmente.
B
Da existência de novos estudos e evidências científicas identificados semestralmente, a partir de revisões da literatura
C
De protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação de tecnologias em saúde no SUS, exclusivamente.
D
Do FTN, à medida que sejam identificadas novas evidências sobre as tecnologias constantes na RENAME vigente.
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa Lei, afirma-se que:
A
O instrumento da telessaúde não deverá ser utilizado pelo profissional de saúde em situações de primeira consulta.
B
É permitida a contratação de serviços ou entidades, cujo administrador exerce cargo de confiança no SistemaÚnico de Saúde (SUS).
C
Os servidores que legalmente acumulam dois cargos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
É atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A respeito da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, a Lei nº 8.080/1990, Capítulo VIII, estatui que a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na:
A
Comissão Intergestores Tripartite.
B
Comissão Intergestores Bipartite.
C
Secretaria de Estado da Saúde dos municípios.
D
Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão equivalente.
E
Secretaria de Vigilância em Saúde.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Enfermeiro ESF - 2024
Em 19 de setembro de 1990, a Lei n.º 8.080, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), foi promulgada, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Mais do que um conjunto de normas, essa lei representa um marco histórico na saúde pública brasileira, consagrando o direito à saúde como um direito fundamental e instituindo um modelo de atenção à saúde universal, gratuito e equitativo.
Para se manter atualizada com as evoluções constante na saúde, ela vem sofrendo várias modificações. Uma das mais significativas ocorreu com a Lei n.º 12.401/2011 que alterou alguns de seus artigos. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.º 12.401/2011 reduziu a participação da sociedade civil na gestão do SUS, através dos conselhos de saúde, e ampliou a participação da saúde suplementar.
B
A Lei n.º 12.401/2011 restringiu a utilização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no contexto da Atenção Básica de Saúde.
C
A Lei n.º 12.401/2011 modificou a Lei nº 8.080 para estabelecer critérios para a incorporação de tecnologias em saúde no SUS, definindo procedimentos para a avaliação e aprovação de novos medicamentos e tratamentos.
D
A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080 para incluir a regulamentação do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, priorizando o atendimento às populações vulneráveis.
E
A Lei n.º 12.401/2011 destituiu a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), responsável por avaliar e incorporar novas tecnologias em saúde no SUS, como medicamentos, exames e procedimentos.
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