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O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos ...
O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.
A
Lei nº 10.216, de abril de 2003.
B
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
C
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
D
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.
E
Lei nº 10.216, de abril de 2001.