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Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de...
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Q3368232
Direito Sanitário e Saúde
Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Teclas de Atalhos
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Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:
A
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
B
Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.
C
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.
D
A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.