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Conforme a lei n°8.142/ 1990, para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem ...
Conforme a lei n°8.142/ 1990, para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos, cobertura das ações e serviços de saúde, deverão contar com, EXCETO:
A
Fundo de Saúde.
B
Conferência de Saúde, com composição paritária.
C
Plano de Saúde.
D
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
E
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.