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Qual a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências?
Lei 8142/1990.
Lei 13595/2018.
Lei 8080/1990.
Lei 11350/2006.