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Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxíl...
Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
A
aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;
B
à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;
C
à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
D
ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;
E
à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.