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Assinale a portaria que aprovou, na forma de anexo a portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica; define o processo de regionalização da assistência e cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do sistema único de saúde.
Portaria MS nº 2203. de 05.11.1996 – NOB SUS 01-96.
Portaria MS nº 648 de 28.03.2006.
Portaria MS nº 3925 de 13.11.1998.
Portaria MS nº 1243 de 20.08.2015.
Portaria MS nº 95 de 26.01.2001.