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NÃO constituem despesas com ações e serviços públicos de...
NÃO constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos da Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de
A
pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
B
manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
C
vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
D
capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
E
saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.