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A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro...
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
F − F − F.
C
V − V − F.
D
F − V − V.
E
V − V − V.