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As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a...
As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e ambientes. Elas regulamentam desde o controle de alimentos e medicamentos até a inspeção de condições sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013, que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização sanitária pode ser realizada apenas mediante denúncia da população, sem inspeções regulares.
B
A legislação não prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas sanitárias.
C
O licenciamento sanitário é obrigatório para todos os estabelecimentos que oferecem produtos ou serviços sujeitos à vigilância sanitária, como restaurantes e farmácias.
D
As taxas de vigilância sanitária são cobradas exclusivamente de estabelecimentos de baixo risco sanitário.
E
O licenciamento sanitário é opcional, sendo necessário apenas para estabelecimentos hospitalares.