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A Comissão Intergestores Regional (CIR) atua como um foro...
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Q3493542
Teclas de Atalhos
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A Comissão Intergestores Regional (CIR) atua como um foro interfederativo regional de negociação e pactuação de matérias relacionadas à organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em Rede de Atenção à Saúde, composta por todos os gestores municipais da Região de Saúde e o gestor(es) estadual(is) ou seu(s) representante(s). De acordo com o estabelecido pelo Ministério da Saúde, compete à CIR pactuar sobre:
A
As diretrizes nacionais para a organização das Regiões de Saúde no SUS.
B
A conformação das Regiões de Saúde no Estado, com posterior ciência à Comissão Intergestores Tripartite.
C
O rol de ações e serviços que serão ofertados na respectiva Região de Saúde, com base na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
D
As regras de continuidade do acesso, para o atendimento da integralidade da assistência, às ações e aos serviços de saúde integrantes da rede de atenção à saúde, mediante referenciamento em Regiões de Saúde interestaduais.