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Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização in...
Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização integrantes do SNVS ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com os infratores às normas dessa Lei. Integram o termo de compromisso, EXCETO:
A
A identificação, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais.
B
O prazo de vigência do compromisso, definido em função da complexidade das obrigações nele fixadas.
C
Os custos totais para sanar as irregularidades identificadas.
D
A descrição detalhada de seu objeto.