Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do poder do Estado, concretizado n...
A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do poder do Estado, concretizado na aceitação ou recusa de produtos e serviços definidos como de interesse da saúde, cuja responsabilidade, no âmbito coletivo, cabe ao Estado. Sobre o procedimento administrativo nas infrações sanitárias, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre as circunstâncias agravantes está a reincidência.
B
O auto de infração sanitária é o documento que dá início ao processo administrativo sanitário.
C
O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias, contados de sua notificação.
D
A autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do auto de infração sanitária fará o julgamento inicial.