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Questões de Concurso sobre Crimes contra a Saúde Pública
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Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No âmbito do SUS, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento poderão ser exercidos em regime de tempo parcial ou integral, a critério de cada ente federativo.
B
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das prevista nesta lei constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
C
À direção nacional do SUS, compete estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.
D
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o SUS obedecem, entre outros, ao seguinte princípio: integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do poder do Estado, concretizado na aceitação ou recusa de produtos e serviços definidos como de interesse da saúde, cuja responsabilidade, no âmbito coletivo, cabe ao Estado. Sobre o procedimento administrativo nas infrações sanitárias, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre as circunstâncias agravantes está a reincidência.
B
O auto de infração sanitária é o documento que dá início ao processo administrativo sanitário.
C
O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias, contados de sua notificação.
D
A autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do auto de infração sanitária fará o julgamento inicial.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da responsabilização dos agentes públicos que praticarem atos que atentem contra a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Nesse contexto, conforme previsão expressa da Lei nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
E
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Sobre os conceitos aplicados na auditoria do SUS, a descrição “...artifício ou o expediente astucioso empregado para a prática de um ato para proveito do autor ou de terceiro. Qualquer ato consciente com que alguém induz ou confirma outrem em erro; má fé.” aplica-se ao conceito de:
A
Dolo.
B
Fraude.
C
Erro.
D
Glosa.
E
Ressarcimento.
A exploração sexual se estrutura nos pilares da vulnerabilidade socioeconômica, na criminalidade, no desejo de consumo, nas drogas e também:
A
nas falhas do poder público.
B
nos arranjos de grupos sociais.
C
no círculo social de interesse.
D
no descontrole familiar.
E
nas carências não supridas na infância.
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Uma infração sanitária é considerada grave quando é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
São exemplos de penas administrativas, exceto:
A
Proibição de propaganda.
B
Pena de detenção.
C
Multa.
D
Inutilização do produto.
Em caso de surto de uma doença contagiosa, é considerado delito contra a saúde pública
A
divulgar informações corretas acerca da doença.
B
promover a vacinação em massa.
C
espalhar boatos e informações falsas sobre a doença.
D
realizar campanhas de conscientização.
Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56
Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”
Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.
Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:
A
participativa e ascendente, segundo o Plano de Saúde;
B
de responsabilidade da Câmara de Vereadores;
C
pactuada nos três níveis, segundo a Comissão Tripartite;
D
de responsabilidade do Estado;
E
de responsabilidade do Governo Federal.
Quando da apreensão de produto ou substância, a autoridade sanitária deverá providenciar a coleta de amostra representativa do estoque, separando-a:
A
em duas partes, uma para o responsável infrator e outra para o laboratório oficial
B
em uma única parte a ser encaminhada ao laboratório oficial após visto do infrator
C
em uma parte, que ficará acautelada até decisão final da autoridade sanitária competente
D
em três partes, uma para o infrator e duas para o laboratório oficial
E
as apreensões só podem ser consumadas após conclusão do processo administrativo próprio
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As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio que se inicia com a lavratura do auto de infração. O infrator poderá ser notificado, para ciência daquele auto, através de:
A
edital, publicado três vezes, na imprensa oficial
B
edital, publicado uma única vez, em jornal de grande circulação
C
via postal
D
na ausência do infrator, pela assinatura de duas testemunhas no auto de infração
E
cópia do auto de infração fixado na porta do estabelecimento
Assinale a alternativa correta. Comete crime o encarregado de serviços ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que:
A
Deixar de fornecer a qualquer pessoa dados sobre o nascimento ou características do neonato
B
Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião de alta médica, declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
C
Não providenciar, junto ao Cartório de Registro Civil, a Certidão de Nascimento;
D
Durante o período de internação da gestante, deixar de fornecer declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do nascimento do neonato
O alimento, uma vez apreendido pelo fiscal sanitário, devido a alguma alteração comprovada, não poderá ser destinado ao consumo. Se o responsável pelo estabelecimento repassar o alimento, desviá-lo ou substituí-lo, antes da liberação pelo órgão competente, segundo o Código Municipal da Cidade do Recife, incorrerá em sanções de natureza:
A
grave.
B
leve
C
branda
D
gravíssima
E
leve ou branda.
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