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Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia,...
Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
São exemplos de penas administrativas, exceto:
A
Proibição de propaganda.
B
Pena de detenção.
C
Multa.
D
Inutilização do produto.