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De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos...
De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante:
A
aos Estados.
B
aos Municípios
C
aos Territórios
D
ao Distrito Federal