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Garante o direito à informação sobre o SUS:

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A

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


B

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.


C

Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.


D

Portaria Nº 3.233, de 1 de março de 2024.


E

Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.