Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da...
A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em sua Seção II, a Lei supracitada estabelece que compete à direção municipal do SUS:
A
Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
B
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
C
Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
D
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.