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Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, são atribuições comuns a todas as esferas governamentais, exceto:
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
Participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.