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Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080 de 19 de setembro...

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, são atribuições comuns a todas as esferas governamentais, exceto:


A

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;


B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);


C

Participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;


D

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;


E

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.