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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O presente Artigo faz parte da:
A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
C
Lei nº 6.263/SP de 13 de dezembro de 1988.
D
Lei nº 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990.