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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
doze horas.
vinte e quatro horas.
trinta e seis horas.
quarenta e oito horas.
setenta e duas horas.


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