

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina que compete aos municípios
planejar ações para mitigação das internações por doenças crônicas não transmissíveis na rede hospitalar privada.
determinar, controlar e avaliar as ações relacionadas às condições dos trabalhadores de saúde nos níveis federal, estadual e municipal.
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde, além da gestão e execução dos serviços de saúde.
autorizar, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde no âmbito federal.