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A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para...

A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina que compete aos municípios


A

planejar ações para mitigação das internações por doenças crônicas não transmissíveis na rede hospitalar privada.


B

determinar, controlar e avaliar as ações relacionadas às condições dos trabalhadores de saúde nos níveis federal, estadual e municipal.


C

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde, além da gestão e execução dos serviços de saúde.


D

autorizar, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde no âmbito federal.