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O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apura...

O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratura do auto de infração, configurando-se como ato administrativo formal, que não se caracteriza como aplicação de uma penalidade.

C
Certo
E
Errado