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Nos termos da Lei nº 8.080/1990, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Ações de vigilância epidemiológica.
Execução da vigilância sanitária.
A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Garantir acesso e assistência à saúde para todas as formas de vida.