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No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou...
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Q4101623
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa, conforme a Lei n. 8842/94 e o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.
Com base na legislação, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
A
Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
B
Privação de vida familiar e comunitária.
C
Inaptidão de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
D
Abstenção da vida política, na forma da lei.