

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de Conselhos de Usuários, que possui as seguintes atribuições, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 13.460/17, art. 18)
Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Acompanhar a prestação dos serviços.
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.