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De acordo com a Lei Nº 8.080 de 1990, entende-se por vigilância sanitária:
Conjunto de medidas restrito à vigilância epidemiológica, com foco apenas na identificação e notificação de doenças transmissíveis em humanos.
Conjunto de ações voltadas exclusivamente para a assistência médica individual, priorizando o atendimento curativo em hospitais e clínicas, sem relação com o controle de bens ou serviços.
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Ações voltadas unicamente para a proteção ambiental, sem envolver a análise de bens de consumo ou serviços de interesse à saúde.
Atividades relacionadas exclusivamente ao controle de medicamentos e vacinas, desconsiderando outros bens, serviços e etapas da produção ao consumo