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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, definindo as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, a participação complementar da iniciativa privada e as diretrizes de descentralização, integralidade e participação da comunidade. O texto constitucional também regula a utilização de recursos públicos, proíbe a exploração econômica de órgãos e define competências do SUS em diversas áreas estratégicas.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E
É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.