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Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância S...
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Q4278426
Teclas de Atalhos
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Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:
A
À Anvisa, pois a distribuição interestadual de produtos configura competência exclusiva da União sobre o estabelecimento.
B
Ao Ministério Público, único órgão competente para determinar interdição de estabelecimentos com distribuição interestadual.
C
Ao município onde está localizado o estabelecimento, independentemente do tipo de registro ou abrangência de distribuição.
D
Ao Ministério da Saúde, mediante solicitação formal da vigilância sanitária estadual que concedeu o registro.
E
À vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória, independentemente da abrangência da distribuição.