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Em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990...
Em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C
A saúde é um direito restrito do ser humano, devendo o Município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
D
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
E
A saúde é um direito restrito do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.