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A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básica...
A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é
A
autorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.
B
necessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.
C
restrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.
D
vedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.