A Lei nº. 8.080 prevê que a(o)

saúde é um direito fundamental do ser humano, mas o Estado não é responsável por esse provimento.

dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas.

dever do estado é apenas garantir a saúde da criança.

dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.