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Compete à direção estadual ou distrital do SUS estabelecer...
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem suas bases jurídicas na Constituição Federal, em leis ordinárias e em portarias ministeriais. Acerca do SUS, julgue os itens seguintes.
Compete à direção estadual ou distrital do SUS estabelecer normas sobre a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
Certo
E
Errado