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Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capí...

Ano: 2007
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - Prefeitura de Betim - Analista - Área Gestão de Saúde - 2007

Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo II, Seção II, que trata da saúde:

I. A assistência à saúde é de livre concorrência, não havendo restrições à participação direta ou indireta de empresa com fim lucrativo ou capital estrangeiro.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

São CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

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