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A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei...
A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei
Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. De acordo com
essa lei,
A
a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é
prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
B
fica proibida a internação psiquiátrica em instituições
com características asilares.
C
o término da internação voluntária dar-se-á por
determinação do médico assistente.
D
a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público
Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido.
E
fica proibida a internação psiquiátrica por tempo
superior a 30 dias corridos.