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A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação da comunidade na...
Ano:
2013
A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde - SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos inanceiros
na área da saúde. O Sistema Único de Saúde
contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com
as seguintes instâncias colegiadas:
A
conferência de saúde e conselho de saúde
B
câmara técnica e colegiado gestor
C
conselho de secretários e câmara técnica
D
conferência de saúde e conselhos intersetoriais
E
colegiado gestor e conselho de secretários