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Segundo a Lei Federal n° 8.142/1990, que dispõe sobre a...
Segundo a Lei Federal n° 8.142/1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde, o
Conselho de Saúde:
A
É órgão colegiado composto exclusivamente
por representantes do governo, prestadores de
serviço e usuários de saúde;
B
Seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal,
é órgão que deve atuar na formulação de
estratégias, no controle da execução da política
de saúde e no acompanhamento do
desempenho econômico e financeiro do Gestor
do Sistema de Saúde de sua respectiva
jurisdição;
C
Tem um número de representantes de cada
segmento correspondente a um terço do
número total de Conselheiros;
D
É a única instância colegiada de participação da
comunidade na gestão do SUS.