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“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e...
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências.” A afirmativa refere‐se à
A
Lei nº 8.142/1990.
B
Lei nº 8.689/1993.
C
Lei Complementar nº 141/2012.
D
Lei Complementar nº 8.123/1990.
E
Lei Orgânica da Saúde ou Lei nº 8.080/1990.