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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS)...
O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no
contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a
incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O
primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a
orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990,
que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que
tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990.
Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da
regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir.
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAPS) corresponde a um acordo de colaboração
firmado entre os entes federativos. O detalhamento da
disponibilidade dos serviços públicos e recursos
humanos do SUS é considerado disposição essencial,
enquanto os serviços e recursos da iniciativa privada
não são considerados como disposição essencial no
contrato.
C
Certo
E
Errado