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O Sistema Único de Saúde foi criado e aprovado pela...
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Q940772
Teclas de Atalhos
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O Sistema Único de Saúde foi criado e aprovado
pela Constituição Federal de 1988. Entre as legislações que
dispõem sobre o Sistema Único de Saúde estão a Lei N.º 8.080
de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei N.º 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre
o SUS é correto afirmar:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.
B
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema
Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os
recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos
em proposta elaborada pela sua direção nacional, sem a
participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência
Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde executados
pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado
de forma regionalizada e hierarquizada.
D
Para ser instituída, a Região de Saúde (espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e
sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a organização,
o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde)
deve conter apenas ações e serviços de atenção primária e urgência
e emergência.
E
Ao usuário será assegurado o cuidado em saúde, em uma
modalidade, seja nos serviços, hospitais, ou em outra unidade
integrante da rede de atenção, de qualquer região.