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A Lei Federal nº. 10.708 de 2003:
A Lei Federal nº. 10.708 de 2003:
A
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
B
Dispõe sobre a criação dos dispositivos assistenciais de saúde mental na atenção básica, CAPS-Centro de Atenção Psicossocial e SRT – Serviços Residenciais Terapêuticos estabelecendo normas e critérios.
C
Dispõe sobre a criação e funcionamento das Cooperativas Sociais para reinserção social dos pacientes cronificados e sem vínculos sociais.
D
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas.
E
Institui o Programa de Volta para Casa e a criação das Residências Terapêuticas para os portadores de transtornos mentais desinstitucionalizados.