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– A Lei Orgânica da Saúde (8080/90) dispõe sobre o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Emitir manifestação técnica em matérias da área da saúde.
A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.
Assistência terapêutica integral.
A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, ambiental.
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.